AREsp 2582342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese sobre adoção de requisitos objetivos para aferição da hipossuficiência.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Prova E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98, caput, do CPC quanto à revogação da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferição da insuficiência de recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese sobre adoção de requisitos objetivos para aferição da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.