AREsp 2525161 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica (a mera condição de massa falida ou recuperação não gera presunção de insuficiência), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação dos arts. 178, 279 e 968 do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: DTS S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Massa Falida, Recuperação Judicial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Massa Falida Recuperação Judicial Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

DTS S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica (a mera condição de massa falida ou recuperação não gera presunção de insuficiência), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação dos arts. 178, 279 e 968 do CPC/2015 não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.