AREsp 2564290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade para a pessoa jurídica, aplicando a Súmula nº 481 do STJ e verificando que não houve demonstração suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial diante do único extrato bancário juntado ser anterior (05.05.2020) e não comprovar o saldo atual; assim, não se configurou omissão ou contradição na fundamentação. Ademais, não cabia a majoração dos honorários sucumbenciais previstas no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: INVISYS SISTEMAS DE VISÃO COMPUTACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

INVISYS SISTEMAS DE VISÃO COMPUTACIONAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição na fundamentação quanto à comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 481 do STJ sobre concessão de gratuidade à pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça motivou adequadamente o indeferimento da gratuidade para a pessoa jurídica, aplicando a Súmula nº 481 do STJ e verificando que não houve demonstração suficiente da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial diante do único extrato bancário juntado ser anterior (05.05.2020) e não comprovar o saldo atual; assim, não se configurou omissão ou contradição na fundamentação. Ademais, não cabia a majoração dos honorários sucumbenciais previstas no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.