AREsp 2509884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da Corte a quo exigiria reexame do contexto fático-probatório acerca da comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela insuficiência probatória apresentada pela agravante.

Parties
Agravante: META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravointerno negado provimento; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova documental da hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento da Corte a quo exigiria reexame do contexto fático-probatório acerca da comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela insuficiência probatória apresentada pela agravante.

Court Disposition

Agravointerno negado provimento; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial