AREsp 2561582 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC e intimação para tradução de documentos
2. 2 Concessão e revogação da justiça gratuita diante da insuficiência de prova de hipossuficiência
3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 10 do CPC (falta de prequestionamento), há fundamento fático não impugnado relativo à ausência de prova de renda auferida no exterior e documentos em língua estrangeira sem tradução, e admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo.
• Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.