REsp 2139133 - DECISAO

REsp 2139133 - DECISAO

Parties
Recorrente: BONINI SOARES DE LIMA AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME (BONINI); Recorrente: CLAYTON OLIVEIRA SOARES DE LIMA (CLAYTON); Recorrente: FERNANDA BONINI BACCHIDE LIMA (FERNANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Justiça Gratuita, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Tutela Executiva, Bacen Jud, Prequestionamento
Processo Civil Justiça Gratuita Penhora Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Tutela Executiva Bacen Jud Prequestionamento

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Parties

BONINI SOARES DE LIMA AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME (BONINI)

Recorrente

CLAYTON OLIVEIRA SOARES DE LIMA (CLAYTON)

Recorrente

FERNANDA BONINI BACCHIDE LIMA (FERNANDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 Desbloqueio de valores penhorados por serem ínfimos
  3. 3 Allegação de impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários mínimos