AREsp 2547691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de gratuidade de justiça já havia sido concedido pela decisão agravada, caracterizando ausência de interesse recursal; (ii) alegação trazida apenas no agravo interno configurou inovação recursal inadmissível; (iii) não houve prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática; e (v) admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi improvido e foi deferida a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse Recursal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Justiça Gratuita Interesse Recursal Inovação Recursal Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal diante de pedido de gratuidade já concedido
  2. 2 Admissibilidade de alegação suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489 §1º, VI e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de gratuidade de justiça já havia sido concedido pela decisão agravada, caracterizando ausência de interesse recursal; (ii) alegação trazida apenas no agravo interno configurou inovação recursal inadmissível; (iii) não houve prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática; e (v) admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi improvido e foi deferida a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.