EAREsp 2470214 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, cuja reforma demandaria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e indicação do repositório, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JPG INCORPORAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JPG INCORPORAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do cotejo analítico e indicação do repositório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, cuja reforma demandaria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e indicação do repositório, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.