AREsp 2593835 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do acórdão estadual foi considerada clara e suficiente, e a pretensão de reforma quanto ao indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a presunção de pobreza é relativa e a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente sua hipossuficiência, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: F.B.F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Justiça Gratuita Assistência Judiciária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

F.B.F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LDTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 98 do CPC e Súmula 481/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do acórdão estadual foi considerada clara e suficiente, e a pretensão de reforma quanto ao indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a presunção de pobreza é relativa e a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente sua hipossuficiência, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.