AREsp 2560329 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o pedido de justiça gratuita havia sido concedido, afastando a preclusão/deserção arguida; a alegada necessidade de reexame de sucumbência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o reexame, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e deve ser aplicada multa.

Parties
Embargante: ROSEMARY FELIX PEREIRA (ROSEMARY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Ncpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Multa Recursal
Processo Civil Civil Justiça Gratuita Ônus Sucumbencial Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Ncpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ROSEMARY FELIX PEREIRA (ROSEMARY)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e efeitos temporais
  2. 2 Preclusão e alegação de recurso deserto
  3. 3 Exigibilidade dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o pedido de justiça gratuita havia sido concedido, afastando a preclusão/deserção arguida; a alegada necessidade de reexame de sucumbência implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o reexame, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e deve ser aplicada multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplicação de multa