AREsp 2590333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou dispositivos violados (uso genérico de 'e seguintes') atraindo a Súmula 284/STF; não comprovou-se de forma robusta a hipossuficiência apesar de prazo para juntada de documentos, de modo que o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c', restando, por essas razões, impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCA RODRIGUES MAGALHAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCA RODRIGUES MAGALHAES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de indicação genérica de 'e seguintes'
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou dispositivos violados (uso genérico de 'e seguintes') atraindo a Súmula 284/STF; não comprovou-se de forma robusta a hipossuficiência apesar de prazo para juntada de documentos, de modo que o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c', restando, por essas razões, impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial