AREsp 2554711 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido na decisão agravada), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciem similitude fática, e a alteração da decisão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não suspende a ação revisional que pleiteia quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido na decisão agravada), a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico e transcrição de trechos que evidenciem similitude fática, e a alteração da decisão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não suspende a ação revisional que pleiteia quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.