AREsp 2603301 - DECISAO

AREsp 2603301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, LXXIV, CF), não atacado por recurso extraordinário, configurando o impedimento previsto na Súmula 126/STJ; adicionalmente, o tribunal considerou legítima a exigência judicial de comprovação da insuficiência de recursos nos termos do art. 99, §2º, do NCPC.

Parties
Agravante: VERÔNICA YABU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

VERÔNICA YABU DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração unilateral de pobreza é presumida de veracidade para fins de concessão da justiça gratuita (art. 99, §3º e art. 374, IV, CPC)
  2. 2 Poder-dever do magistrado de exigir comprovação da insuficiência de recursos (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, LXXIV, CF), não atacado por recurso extraordinário, configurando o impedimento previsto na Súmula 126/STJ; adicionalmente, o tribunal considerou legítima a exigência judicial de comprovação da insuficiência de recursos nos termos do art. 99, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.