AREsp 2592845 - DECISAO

AREsp 2592845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria debatida, pois o Tribunal paulista fundamentou a decisão no entendimento de que os agravantes não juntaram os documentos requisitados para demonstrar hipossuficiência; além disso, qualquer alteração dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravante: GUILHERME LINO TEIXEIRA; Agravante: LUCAS VILELA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

GUILHERME LINO TEIXEIRA

Agravante

LUCAS VILELA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC/NCPC
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria debatida, pois o Tribunal paulista fundamentou a decisão no entendimento de que os agravantes não juntaram os documentos requisitados para demonstrar hipossuficiência; além disso, qualquer alteração dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.