AREsp 2600938 - DECISAO

AREsp 2600938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à decisão que indeferiu a gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o pedido de diferimento das custas careceu de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos espólios.

Parties
Agravantes/recorrentes: ARI CASTELO BRANCO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Diferimento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ARI CASTELO BRANCO FILHO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a espólios
  2. 2 Diferimento do pagamento das custas processuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação à decisão que indeferiu a gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o pedido de diferimento das custas careceu de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos espólios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.