AREsp 2615934 - DECISAO

AREsp 2615934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a decisão estadual assentou-se em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (ii) a alegação de hipossuficiência não foi suficientemente comprovada diante de documentos autos; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA (RONALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA (RONALDO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão estadual está fundamentado em norma constitucional sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a decisão estadual assentou-se em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (ii) a alegação de hipossuficiência não foi suficientemente comprovada diante de documentos autos; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.