REsp 2146355 - DECISAO
O recurso especial foi negado porque a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a gratuidade com base em documentos que demonstraram rendimentos superiores ao parâmetro de três salários mínimos, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MATILDE MARIA DE MEDEIROS; Recorrente: CINTIA DE MEDEIROS CARDOSO DE SOUZA; Recorrente: VITOR DE MEDEIROS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATILDE MARIA DE MEDEIROS
Recorrente
CINTIA DE MEDEIROS CARDOSO DE SOUZA
Recorrente
VITOR DE MEDEIROS CARDOSO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Concessão e revogação da gratuidade de justiça
- 2 Natureza relativa da declaração de hipossuficiência
- 3 Inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque a matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a gratuidade com base em documentos que demonstraram rendimentos superiores ao parâmetro de três salários mínimos, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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