AREsp 2627525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade a pessoa jurídica exigiria o reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, sendo que o recorrente não comprovou nos autos a insuficiência de recursos exigida (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção De Veracidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 481 do STJ quanto à demonstração de impossibilidade de arcar com encargos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade a pessoa jurídica exigiria o reexame de prova e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, sendo que o recorrente não comprovou nos autos a insuficiência de recursos exigida (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.