AREsp 2614485 - DECISAO

AREsp 2614485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o juízo de origem, após oportunizar a produção de prova nos termos do art. 99, § 2º do CPC, concluiu pela ausência de hipossuficiência com base em prova documental que evidenciou patrimônio e rendimentos aptos a suportar as custas; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada por esta Corte em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO GIBIN GUTIERRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO GIBIN GUTIERRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 99, § 2º do CPC quanto à oportunidade de produção de prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o juízo de origem, após oportunizar a produção de prova nos termos do art. 99, § 2º do CPC, concluiu pela ausência de hipossuficiência com base em prova documental que evidenciou patrimônio e rendimentos aptos a suportar as custas; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada por esta Corte em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.