AREsp 2042244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, tendo considerado a capacidade econômico-financeira dos herdeiros e do inventário (ações, sociedade empresarial, 6 imóveis e 4 veículos) para indeferir a justiça gratuita; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Usucapião, Espólio, Capacidade Financeira Dos Herdeiros, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita ao espólio
  2. 2 Se é lícito considerar a capacidade econômica dos herdeiros para indeferir justiça gratuita do espólio
  3. 3 Existência de omissão ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, tendo considerado a capacidade econômico-financeira dos herdeiros e do inventário (ações, sociedade empresarial, 6 imóveis e 4 veículos) para indeferir a justiça gratuita; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.