AREsp 2591288 - DECISAO

AREsp 2591288 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou, nos autos, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, em cognição sumária, admitiu o parcelamento das custas como medida compatível diante da inatividade da empresa sem comprovação de miserabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Parcelamento De Custas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou, nos autos, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, em cognição sumária, admitiu o parcelamento das custas como medida compatível diante da inatividade da empresa sem comprovação de miserabilidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.