REsp 2153067 - DECISAO

REsp 2153067 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento/impugnação específica (não terem sido opostos embargos de declaração para correção de suposta omissão), pela impossibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, manteve a presunção de validade das CDAs e concluiu que não foram demonstrados os requisitos para concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas nem para o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: FCM FABRICAÇÃO, COBERTURA E MONTAGEM LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Nulidade/deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Nulidade/deficiência De Fundamentação

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Parties

FCM FABRICAÇÃO, COBERTURA E MONTAGEM LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  3. 3 Presunção de veracidade e validade das CDAs e possibilidade de sua impugnação

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de prequestionamento/impugnação específica (não terem sido opostos embargos de declaração para correção de suposta omissão), pela impossibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, manteve a presunção de validade das CDAs e concluiu que não foram demonstrados os requisitos para concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas nem para o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.