AREsp 2647865 - DECISAO

AREsp 2647865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (em especial a verificação da alteração da capacidade econômica da agravante, diante do recolhimento das custas iniciais), providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTACAO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/S UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 98 Do Cpc/2015, Art. 99, § 2º Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ Art. 98 Do Cpc/2015 Art. 99, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTACAO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/S UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC/2015 quanto ao deferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa jurídica mediante demonstração de impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (limitação pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (em especial a verificação da alteração da capacidade econômica da agravante, diante do recolhimento das custas iniciais), providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.