AREsp 2656508 - DECISAO

AREsp 2656508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem identificou indícios de capacidade financeira e ausência de comprovação de despesas que impedissem o pagamento das custas, razão pela qual manteve o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: NEIDER MAURO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEIDER MAURO MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se é admissível recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem identificou indícios de capacidade financeira e ausência de comprovação de despesas que impedissem o pagamento das custas, razão pela qual manteve o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.