AREsp 2477109 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ADEILSON DA SILVA AMARAL TANSPORTE ME contra decisão de fls. 490-492, e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, afirma que não houve análise da benesse concedida pelo Juízo de 1º grau acerca das taxas judiciárias ao final do processo. A parte contrária, ao se manifestar mediante impugnação, alegou que o agravo interno se mostrava manifestamente infundado, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 502-505, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida: "Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Jurídica - Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo regimental - Pedido de justiça gratuita em apelação - Indeferimento - Ação monitoria - Pessoa jurídica - Hipossufíciência financeira não comprovada (art. 98 do CPC e súmula 481 do STJ) - Decisão mantida - Recurso negado. Nas razões do especial, aponta a agravante violação do artigo 98 do Código de Processo Civil e de dispositivo constitucional. Sustenta que faz jus à gratuidade da justiça, pois há comprovação do encerramento das atividades da empresa. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, quanto à apontada violação a dispositivos constitucionais, diante da incompetência para sua análise, não cabe a apreciação de teses constitucionais em recurso especial (AgInt no AREsp 1547402/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2019). No que se refere ao pálio da justiça gratuita, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a concessão de tal benesse processual à pessoa jurídica, desde que seja comprovada a precariedade de sua situação financeira, já que é relativa a presunção de miserabilidade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 23.4.2015) No caso em exame, a Corte local manteve o indeferimento da gratuidade de justiça à agravante, assim discorrendo (fl. 430, e-STJ): Os documentos exibidos infirmam a alegação de hipossuficiências financeira da autora apelante agravante, impossibilitando a concessão da justiça gratuita. A pessoa jurídica agravante não demonstrou a hipossuficiência apta a viabilizar o deferimento da gratuidade, deixando de juntar aos autos balanço financeiro atualizado c a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal, de modo a comprovar sua deficiência econômica. Com efeito, ainda que pese a insurgência da empresa agravante de que o atraso na entrega das declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal referentes aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, não venha a influir no deferimento da benesse pleiteada, estas, por si só, não estão aptas a indicar a real situação financeira da empresa autora apelante. Por sua vez, a empresa agravante insiste que demostrou sua hipossuficiência e a sua inatividade, juntado todos os documentos que possuía. Contudo, como dito, não há indícios firmes da inatividade da pessoa jurídica, sendo que o documento de fl. 410, relativo ao Cadesp, em relação ao cadastro de contribuintes de ICMS, indica como data de início de inatividade 31/12/2016, cassada por inatividade presumida, e que o documento de fl. 17, juntado aos autos com a inicial, apenas aponta situação cadastral inapta pela omissão de declarações à Receita Federal. Desta forma, à míngua de elementos concretos a evidenciar a hipossuficiência financeira alegada, não há como deferir a justiça gratuita à agravante (apelante). Com efeito, anoto que a desconstituição da referida conclusão demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, mesmo após ter sido instada a fazê-lo. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.371.407/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023) Em face do exposto, nego provimento ao agravo." No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relatou que a "pessoa jurídica agravante não demonstrou a hipossuficiência apta a viabilizar o deferimento da gratuidade, deixando de juntar aos autos balanço financeiro atualizado e a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal, de modo a comprovar sua deficiência econômica". Encontra-se, ainda, no acórdão estadual a conclusão de que " não há indícios firmes da inatividade da pessoa jurídica, sendo que o documento de fl. 410, relativo ao Cadesp, em relação ao cadastro de contribuintes de ICMS, indica como data de início de inatividade 31/12/2016, cassada por inatividade presumida, e que o documento de fl. 17, juntado aos autos com a inicial, apenas aponta situação cadastral inapta pela omissão de declarações à Receita Federal". Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar sobre a demonstração de fato constitutivo, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, no tocante à alegada benesse diferida acerca do recolhimento das custas no final do processo. Destaco que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se admite, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal procedimento como indevida inovação no recurso (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1702212/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 28/11/2018). Quanto ao pedido da parte adversa, em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 884.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4/9/2020). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida: "Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo regimental - Pedido de justiça gratuita em apelação - Indeferimento - Ação monitoria - Pessoa jurídica - Hipossufíciência financeira não comprovada (art. 98 do CPC e súmula 481 do STJ) - Decisão mantida - Recurso negado. Nas razões do especial, aponta a agravante violação do artigo 98 do Código de Processo Civil e de dispositivo constitucional. Sustenta que faz jus à gratuidade da justiça, pois há comprovação do encerramento das atividades da empresa. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, quanto à apontada violação a dispositivos constitucionais, diante da incompetência para sua análise, não cabe a apreciação de teses constitucionais em recurso especial (AgInt no AREsp 1547402/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2019). No que se refere ao pálio da justiça gratuita, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a concessão de tal benesse processual à pessoa jurídica, desde que seja comprovada a precariedade de sua situação financeira, já que é relativa a presunção de miserabilidade. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 576.348/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 23.4.2015) No caso em exame, a Corte local manteve o indeferimento da gratuidade de justiça à agravante, assim discorrendo (fl. 430, e-STJ): Os documentos exibidos infirmam a alegação de hipossuficiências financeira da autora apelante agravante, impossibilitando a concessão da justiça gratuita. A pessoa jurídica agravante não demonstrou a hipossuficiência apta a viabilizar o deferimento da gratuidade, deixando de juntar aos autos balanço financeiro atualizado c a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal, de modo a comprovar sua deficiência econômica. Com efeito, ainda que pese a insurgência da empresa agravante de que o atraso na entrega das declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal referentes aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, não venha a influir no deferimento da benesse pleiteada, estas, por si só, não estão aptas a indicar a real situação financeira da empresa autora apelante. Por sua vez, a empresa agravante insiste que demostrou sua hipossuficiência e a sua inatividade, juntado todos os documentos que possuía. Contudo, como dito, não há indícios firmes da inatividade da pessoa jurídica, sendo que o documento de fl. 410, relativo ao Cadesp, em relação ao cadastro de contribuintes de ICMS, indica como data de início de inatividade 31/12/2016, cassada por inatividade presumida, e que o documento de fl. 17, juntado aos autos com a inicial, apenas aponta situação cadastral inapta pela omissão de declarações à Receita Federal. Desta forma, à míngua de elementos concretos a evidenciar a hipossuficiência financeira alegada, não há como deferir a justiça gratuita à agravante (apelante). Com efeito, anoto que a desconstituição da referida conclusão demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, mesmo após ter sido instada a fazê-lo. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. Óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.371.407/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023) Em face do exposto, nego provimento ao agravo." No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relatou que a "pessoa jurídica agravante não demonstrou a hipossuficiência apta a viabilizar o deferimento da gratuidade, deixando de juntar aos autos balanço financeiro atualizado e a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal, de modo a comprovar sua deficiência econômica". Encontra-se, ainda, no acórdão estadual a conclusão de que " não há indícios firmes da inatividade da pessoa jurídica, sendo que o documento de fl. 410, relativo ao Cadesp, em relação ao cadastro de contribuintes de ICMS, indica como data de início de inatividade 31/12/2016, cassada por inatividade presumida, e que o documento de fl. 17, juntado aos autos com a inicial, apenas aponta situação cadastral inapta pela omissão de declarações à Receita Federal". Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar sobre a demonstração de fato constitutivo, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. N o tocante à alegada benesse diferida acerca do recolhimento das custas no final do processo. Destaco que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se admite, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal procedimento como indevida inovação no recurso (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1702212/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 28/11/2018). Quanto ao pedido da parte adversa, em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 884.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4/9/2020). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.