AREsp 2540137 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 161): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. No agravo interno (e-STJ, fls. 167-172), a agravante reitera os argumentos acerca de omissão do Tribunal local sobre questão imprescindível para o correto julgamento da causa. Assim, postula a reforma da decisão e o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Sem impugnação (e-STJ, fls. 176-177). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. A insurgente repisa a tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto entende que houve omissão na apreciação de sua situação econômico-financeira para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, assevera que, "diferentemente do que se afirmou no texto grifado da decisão recorrida, de fls. 46-48, não houve mera alegação de impossibilidade financeira, mas efetiva prova da incapacidade econômica", salientando, ainda, que "a prova documental coligida demonstrava, de maneira inequívoca, que as receitas da Entidade eram expressivamente inferiores às despesas, levando a vultosos prejuízos acumulados nos últimos anos, com comprometimento de seu patrimônio social" (e-STJ, fl. 168). Entende, assim, que houve inadequada análise da prova documental. Contudo, é preciso deixar claro que o acórdão a quo resolveu satisfatoriamente a temática deduzida no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A propósito, confira-se a seguinte fundamentação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 46-48 - sem grifos no original): Cuida-se de agravo de instrumento interposto em ação de indenização, contra decisão interlocutória que indeferiu à agravante os benefícios da justiça gratuita, fundamentadamente. Andou bem o MM. Juízo em sua decisão. É que, embora, paulatinamente, a jurisprudência venha admitindo a extensão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas, certamente essa interpretação liberal deve ser limitada às hipóteses em que a excepcionalidade do pedido seja patente. Assim, por exemplo, no caso das sociedades beneficentes que não possuem fontes de receitas, das microempresas, e quando, pela natureza da atividade exercida (comércio singelo, por exemplo), isso se possa aferir, devendo, em qualquer caso, comprovar o pleiteante a sua situação de precisão momentânea. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A mera alegação de impossibilidade financeira da agravante, por si só, não a torna beneficiária da gratuidade, havendo necessidade de demonstração da incapacidade econômica, que não se presume. (..) Ante a inexistência de respaldo probatório às alegações da recorrente, que não conseguiu comprovar sua impossibilidade econômica para arcar com as despesas processuais, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade, uma vez que não se verificou, na espécie, a ocorrência de uma situação de excepcional incapacidade, que eventualmente poderia autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Colhem-se, ainda, o seguinte excerto firmado no âmbito dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 70 - sem grifo no original): Não houve omissão no acórdão que entendeu que mera alegação de impossibilidade financeira da agravante, por si só, não a torna beneficiária da gratuidade. Os documentos apresentados pela ora embargante demonstram a inexistência de débitos já que o total de ativos e passivos dos últimos dois exercícios coincidem em seus valores (fls. 09/10) e possui um patrimônio líquido suficiente para pagamento das custas e despesas processuais (fl. 11). Como elementar, a omissão embargável pela presente via ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre questão que deva ser examinada porquanto apta, ainda que em tese, a infirmar suas conclusões. No caso, entretanto, a integralidade da matéria controvertida foi apreciada mediante fundamento adequado e suficiente acima repisado. Como se pode notar, a Corte local se expressou motivada e adequadamente para o afastamento do pedido concessivo da gratuidade da justiça, inclusive ao consignar que a insurgente possui patrimônio líquido suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais. Assim, houve solução da controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta ao ponto controvertido. Logo, observa-se que a ora agravante não se conformou com o aresto impugnado ao expor, no apelo especial, a necessidade de nova apreciação dos embargos de declaração, a fim de que se dê o correto tratamento ao caso dos autos. Como dito acima, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte a quo examinou, motivadamente, a temática pertinente ao agravo de instrumento da parte insurgente com o direito que entendeu aplicável ao caso. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada" (AgInt no REsp 1.916.616/SE, Rel. o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.