AREsp 2681610 - DECISAO

AREsp 2681610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir a justiça gratuita, apreciou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência das declarações de hipossuficiência; a reforma dessa decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa à falta de prévia intimação não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede seu exame no recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: Jairo Pereira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Justiça Gratuita Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jairo Pereira e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à exigência de prévia intimação ao indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir a justiça gratuita, apreciou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência das declarações de hipossuficiência; a reforma dessa decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação relativa à falta de prévia intimação não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.