AREsp 2570585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 166/178) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 182). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferia pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 132/134). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 67): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS AGRAVANTES - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E INATIVIDADE DA EMPRESA - EXTRATOS BANCÁRIOS PARCIALMENTE JUNTADOS. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL COMO "ATIVA". SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PESSOA FÍSICA - AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO JUNTO AO INSS - BENESSE DESTINADA A PESSOAS DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO INFIRMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 94/98). No recurso especial (e-STJ fls. 102/113), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC e à Súmula n. 481/STJ. Sustentou, em síntese, que comprovou não possuir condições de arcar com as despesas processuais, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. A insurgência não merece prosperar. Em relação à Súmula n. 481 do STJ, impende assinalar que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.225.058/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023). No mais, conforme o entendimento desta Corte Superior, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais, ainda que em processo de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.730.785/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021.) A Corte local, levando em consideração os elementos de prova, assentou que a parte não faria jus à g ratuidade de justiça, conforme o seguinte trecho (e-STJ fl. 70): E, sob tal prisma, na hipótese em apreço, a análise do acervo probatório apresentado agravante Durocryl Pinturas e Serviços pela não permite concluir pela sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo. Isto porque, inobstante tenha tido oportunidade para tanto, deixou de apresentar elementos concretos, indicativos de sua realidade financeira que pudessem dar lastro ao pedido de gratuidade por ela formulado. Veja-se que o extrato bancário trazido refere-se tão somente a instituição Bradesco, em que pese se extraia, de documento por ela mesmo juntado (BACENJUD de Mov. 137.10), Recibo de Declaração "DCTF" em que se alega apossuir conta bancária também no Banco Santander. O ausência de movimentação financeira e inatividade da empresa (mov. 137.6) trata-se de documento de competência janeiro/2021, ao passo que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil a empresa consta como "Ativa", ou seja, provavelmente existem outras declarações DCTF não trazidas aos autos. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado, a fim de acolher os argumentos da recorrente , esbarra na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 161/162 ) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA