AREsp 2711184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento das custas; a validade do instrumento particular e a legitimidade passiva foram confirmadas com base na...

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Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS 2001 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de justiça gratuita prejudicado em razão do recolhimento das custas; majorados honorários recursais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Sublocação, Benfeitorias
Civil Processual Civil (cpc/2015) Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Contrato De Sublocação +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS 2001 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento de custas recursais
  2. 2 Ilegitimidade passiva e análise pela teoria da asserção
  3. 3 Validade de instrumento particular assinado por pessoa supostamente sem poderes de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento das custas; a validade do instrumento particular e a legitimidade passiva foram confirmadas com base na prova testemunhal e na análise aplicando a teoria da asserção.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de justiça gratuita prejudicado em razão do recolhimento das custas; majorados honorários recursais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento das custas recursais.