Rcl 48112 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada porque não há comando positivo do STJ a ser assegurado no caso concreto e a peça foi utilizada como sucedâneo recursal, estando seu processamento condicionado às hipóteses previstas na Constituição e na legislação processual, razão pela qual a liminar foi indeferida e a reclamação rejeitada.

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Parties
Reclamante: EDUARDO FELICIANO; Respondente: 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Rejeitada; liminar indeferida.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação, Cabimento De Reclamação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Reclamação Cabimento De Reclamação Sucedâneo Recursal

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Parties

EDUARDO FELICIANO

Reclamante

10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação perante o STJ
  2. 2 Cabimento da justiça gratuita na via recursal
  3. 3 Reclamação utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque não há comando positivo do STJ a ser assegurado no caso concreto e a peça foi utilizada como sucedâneo recursal, estando seu processamento condicionado às hipóteses previstas na Constituição e na legislação processual, razão pela qual a liminar foi indeferida e a reclamação rejeitada.

Court Disposition

Rejeitada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.