AREsp 2656118 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial: 23/05/2024. Concluso ao gabinete: 09/09/2024. Ação: execução de título extrajudicial derivado de prestação de serviços educacionais ajuizada pelo INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE em desfavor de JULIANA LEITE COTRIM. Decisão interlocutória: indeferiu a gratuidade processual e o diferimento do recolhimento das custas iniciais à credora, determinado o pagamento em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa Jurídica Indeferimento Decisão que se mostra acertada Alegada impossibilidade de pagamento das despesas do processo não demonstrada a contento Custas iniciais que são módicas - Agravo de instrumento não provido." (e-STJ fl. 83) Recurso especial: alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 98 do CPC, sustentando que lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, bem como o efeito suspensivo requerido, ou, alternativamente o recolhimento das custas ao final do processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido com base na ausência de demonstração de ofensa aos artigos indicados como violados, bem como na incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica todos os óbices aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara que, acerca dos assuntos tratados no recurso especial, "Além disso, analisado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir das condições da parte, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça." (e-STJ, fl. 130), o que não foi feito, sendo trazidas apenas alegações acerca do mérito do recurso. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários recursais pois inaplicável, na espécie. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA