AREsp 2691177 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por O MEDIADOR.NET LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega afronta aos 98 e 99, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, haja vista a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e não houve determinação do juízo para que o recorrente comprovasse o preenchimento dos requisitos, bem como não restou comprovado qualquer demonstração de suficiência de recursos do recorrente para arcar com as despesas do processo, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso pretende rever a r. decisão de evento 62 a qual indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita, sob a égide de que a Recorrente não comprovou a sua hipossuficiência. Ocorre que a decisão contraria totalmente os preceitos de Lei Federal. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema em comento, que nos artigos. 98 e 99, § 2º do CPC expressam o que se segue: .. Infere-se do texto legal que qualquer parte no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Recorrente, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Desse modo, importante expor o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que corrobora a pretensão argumentada, conforme se vislumbra da análise do precedente declinado. .. As consequências de uma decisão que indefere o pedido de justiça gratuita são totalmente manifestas, pois, não podendo a parte prover as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, infelizmente verá seu direito de ação praticamente fulminado, em razão de impedimentos judiciais que a própria Lei não faz. Desta feita, totalmente claro que o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita é uma restrição que nem a Constituição Federal e nem o CPC apresentam, ou seja, conclui-se que é o judiciário quem promove a dificuldade ao cidadão em buscar a tutela jurisdicional, bloqueando o acesso à justiça através do indeferimento do benefício à justiça gratuita de modo infundado. Importante salientar que, o fato de se tratar de pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: .. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia também é no sentido de que demonstrado a insuficiência de recursos para arcar com as custas, deve ser deferida a justiça gratuita a pessoa jurídica: .. Houve ainda clara afronta ao artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, pois não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Nesta senda, ainda foi colacionado aos autos declaração de hipossuficiência, sendo que esta possui presunção de veracidade, juris tantum, porém esta somente poderá ser negada de plano pelo Juiz, se houver fundadas razões para tanto. De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento. Assim, não havendo prova em contrário da alegada hipossuficiência o comando do art. 99 do CPC, é de que de ofício será deferida a assistência judiciária. Vale mais uma vez lembrar que o pedido de tal benefício, pode ser intentado a qualquer tempo, nos termos do § 1º do artigo 99 do CPC.. (fls. 4735-4738). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, não observo razão para concessão do benefício. Isso porque, conforme esclarecido no decisório combatido (evento 62): .. No caso em espécie, dos documentos acostados aos autos, especialmente o balancete (Evento 60, ANEXO2); a declaração de que não possui veículos e imóveis (Evento 60, ANEXO3); e a declaração do SIMPLES, não se extrai prova suficiente da situação de hipossuficiência econômica alegada. Ressalte-se que, além de não ter sido juntada a certidão do DETRAN/SC, a declaração de que não possui mais os 04 (quatro) veículos mencionados, porque vendidos, entregue ao banco e furtado (Evento 60, ANEXO3), não está acompanhando dos instrumentos contratuais, boletim de ocorrência e demais documentos hábeis a comprovar as alegações lançadas. Diante disso, o pleito de gratuidade da justiça está desacompanhado de elementos que autorizam a sua concessão, pois, apesar de intimada para que demonstrasse ser merecedora da benesse, não cumpriu adequadamente a diligência, porque são insuficientes os documentos apresentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita.(evento 62). Assim, não foi suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da agravante para fazer jus ao benefício pleitado. A propósito, conforme constou no decisum: "apesar de intimada para que demonstrasse ser merecedora da benesse, não cumpriu adequadamente a diligência" (fls. 4722). Ass im, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA