AREsp 2713341 - DECISAO

AREsp 2713341 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Revogação De Benefício Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita por alteração superveniente da situação econômica
  2. 2 Critérios objetivos versus subjetivos para aferição da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)