AREsp 2360127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual REGIS XAVIER HOLANDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 54/55): Processo Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento por ausência de pressuposto. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença pje. 0803016-33.2019.4.05.8100 , que indeferiu pedido de gratuidade e justiça, entendendo o juízo de piso que o agravante não comprovou o estado de vulnerabilidade econômica, pressuposto para a concessão do benefício. 2. Sustenta o agravante, em defesa do direito vindicado, que não deve prevalecer o fundamento de que o limite de 10 (dez) salários-mínimos é uma barreira intransponível para o deferimento do pedido a concessão da gratuidade de justiça, mormente porque, em regra, as despesas processuais possuem como base de cálculo o valor da causa, o qual, neste caso, é alto, o que torna as despesas processuais demasiadamente elevadas. 3. Impende destacar que os tribunais superiores pacificaram o entendimento acerca da possibilidade de a parte requerer a justiça gratuita em sede recursal por simples pedido no bojo da exordial recursal. Registre-se, todavia, que, não estando o julgador convencido da impossibilidade de a parte custear as despesas do processo, poderá exigir-lhe que apresente documentos comprobatórios do alegado, conforme previsão do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Precedente: AgRg no Resp. 181.573/MG, min. Dias Tóffoli. Dje. 30 de outubro de 2012 . 4. Assim, como bem salientou o juízo a quo , a análise do fundamento em cotejo com os rendimentos e com as despesas do exequente não é capaz de alterar a conclusão da decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 5. Importa frisar que a Quarta Turma desta Corte Regional tem reputado ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários-mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção da postulante e de sua família. Precedente AGTR 08056331620194050000, des. Carlos Vinícius Calheiros Nobre, convocado, julgado em 21 de julho de 2020 . 6. Todavia, o próprio recorrente reconhece que não ostente reduzida capacidade econômico-financeira, afirmando na exordial recursal que: (..) muito embora não se negue que a capacidade econômica absoluta do Agravante não é reduzida, percebe-se que, no caso concreto, existem razões que justificam o deferimento da justiça gratuita, pois o aporte referente às despesas processuais no caso em tela indubitavelmente será significativo, considerando que o Juiz da 10ª Vara Federal homologou os cálculos fixando o quantum deabeatur em R$ 479.975,99 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado até 10/2020, sabendo-se que a base de cálculo em regra é o valor da causa. 6. Portando o pleito do recorrente não merece acolhida, mormente porque as informações colacionadas não demonstra sua hipossuficiência financeira, razão pela qual a decisão vergastada deve ser mantida. 7. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 96/97). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega a violação do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que se encontram presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, afirma: "Deve-se, portanto, ao examinar a questão, levar em consideração também o valor das custas e despesas de cada caso concreto: se estas são muito elevadas, até mesmo pessoas consideradas de classe média podem ser consideradas merecedoras da isenção, embora o ideal, nesses casos, sempre mediante prudente avaliação do magistrado, possa ser a concessão parcial do benefício" (fl. 113). Requer o acolhimento da pretensão recursal para a concessão da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, que "seja determinado ao TRF da 5ª Região que proceda com a análise concreta da capacidade do recorrente de arcar com as custas, despesas ou mesmo honorários em eventual sucumbência, realizando, ainda, a modulação dos efeitos previstos no artigo 98, §5º do CPC/15" (fl. 115). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 119/135). É o relatório. Inicialmente, quanto à preliminar arguida pela União, ressalto que, a respeito da arguição de relevância de questão federal para a admissão do recurso especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 125/2022, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Enunciado Administrativo 8 nestes termos: A indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal. Assim, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, na medida em que inexiste norma regulamentadora. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 52/53): Compulsando os autos do processo de origem, extraio que a decisão combatida indeferiu pedido de gratuidade de justiça, com fundamento nos documentos colacionados pela parte requerente. Neste sentido, destaco trecho do decisum guerreado: (..) No presente caso, da análise dos comprovantes de rendimentos e despesas, ou seja, do cotejo das receitas e despesas do exequente, verifica-se que os gastos básicos com educação e saúde seu e de seus dependentes não são capazes de ensejar sua hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se que o exequente não juntou comprovante de gastos extraordinários, como custos elevados com tratamento de saúde seu e/ou de seus dependentes, que o retire da condição ou que demonstre que o custeio das despesas processuais acarretará prejuízos à sua subsistência. Destaque-se que, ainda que se excluam os gastos comprovados na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física 2020, constantes no documento de Id. 4058100.20187913, os rendimentos mensais do autor superam os 10 (dez) salários-mínimos utilizados como parâmetro por este juízo com base em julgado do TRF5. Ademais, a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física 2020 afasta a presunção da hipossuficiência financeira, fundada em simples declaração feita neste processo, de que não pode pagar eventuais despesas decorrentes da presente ação sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Assim, a análise do fundamento do cotejo dos rendimentos e das despesas do exequente não é capaz de alterar a conclusão da decisão embargada. (..) Pois bem. O referido benefício, atualmente disciplinado no Código de Processo Civil, como verdadeiro instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser deferido à parte que declare não reunir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Neste sentido o art. 98 do Código de Ritos reza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Impende destacar que os tribunais superiores pacificaram o entendimento acerca da possibilidade de a parte requerer a justiça gratuita em sede recursal por simples pedido no bojo da exordial recursal Precedente: Inf. 667/STF, AgR no AGTR 652139/MG, 1ª Turma, min. Dias Tóffoli, rel. p/ acórdão min. Marco Aurélio, julgamento em 22 de maio de 2012 . Registre-se, todavia, que, não estando o julgador convencido da impossibilidade de a parte custear as despesas do processo, poderá exigir-lhe que apresente documentos comprobatórios do alegado, conforme previsão do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente: AgRg no Resp. 181.573/MG, min. Dias Tóffoli. Dje. 30 de outubro de 2012 . Assim, como bem salientou o juízo a quo , a análise do fundamento em cotejo com os rendimentos e com as despesas do exequente não é capaz de alterar a conclusão da decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Impende frisar que a Quarta Turma desta Corte Regional tem reputado ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários-mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção da postulante e de sua família. Precedente AGTR 08056331620194050000, des. Carlos Vinícius Calheiros Nobre, convocado, julgado em 21 de julho de 2020 . Todavia, o próprio recorrente reconhece que não ostente reduzida capacidade econômico-financeira, afirmando na exordial recursal que: (..) Muito embora não se negue que a capacidade econômica absoluta do Agravante não é reduzida, percebe-se que, no caso concreto, existem razões que justificam o deferimento da justiça gratuita, pois o aporte referente às despesas processuais no caso em tela indubitavelmente será significativo, considerando que o Juiz da 10ª Vara Federal homologou os cálculos fixando o quantum deabeatur em R$ 479.975,99 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizado até 10/2020, sabendo-se que a base de cálculo em regra é o valor da causa. Portando o pleito do recorrente não merece acolhida, mormente porque as informações colacionadas não demonstra sua hipossuficiência financeira, razão pela qual a decisão vergastada deve ser mantida. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é relativa a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela declaração da parte que requer o benefício da gratuidade da justiça, podendo o magistrado, justificadamente, indeferir o pedido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Na presente hipótese, o Tribunal de origem concluiu que (fl. 53): Assim, como bem salientou o juízo a quo , a análise do fundamento em cotejo com os rendimentos e com as despesas do exequente não é capaz de alterar a conclusão da decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. .. Portando o pleito do recorrente não merece acolhida, mormente porque as informações colacionadas não demonstra sua hipossuficiência financeira, razão pela qual a decisão vergastada deve ser mantida. Como se vê, sem destoar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de origem afastou o direito da parte agravante ao benefício da gratuidade da justiça pela não comprovação do preenchimento dos requisitos para a sua concessão, isso com base em elementos concretos extraídos dos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que as provas existentes nos autos vão de encontro à alegada hipossuficiência financeira, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.881.220/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 25/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 1º/2/2019). 2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. 3. No caso, diante dos elementos fáticos constantes dos autos, decidiu-se pelo descabimento da gratuidade da justiça. Para se afirmar o direito nesta instância, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Tal óbice aplica-se também na interposição do recurso pela alínea "c" do dispositivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.497.977/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 9/6/2021.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA