AREsp 2707890 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUIZ SOARES DO AMARAL e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DA BENESSE - DILAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EM TAL SENTIDO NO FEITO ORIGINÁRIO OU ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO - DILAÇÃO NEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita diante da comprovação de hipossuficiência para arcar com as despesas judiciárias no sentido de que a existência de diversos débitos e execuções contra a parte requerente do benefício são indícios suficientes para a comprovação de sua hipossuficiência, devendo a análise de suas condições ser pautada na situação atual da requerente, trazendo a seguinte argumentação: Quanto aos inúmeros débitos pendentes, como fundamentou o Douto Relator, tal fato já é suficiente para se vislumbrar a hipossuficiência alegada, pois demonstra que a parte não está conseguindo adimplir normalmente suas obrigações. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: .. Considerando o acúmulo de dívidas contraídas, seus elementos de subsistência restam bastante reduzidos. Os Agravantes além de estarem passando por uma situação financeira difícil, estão sem acesso ao crédito, pois estão com o seu nome inscrito no SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCPC) e também no (SERASA) e no CADIN Nacional, bem como, vários comunicados de cobrança, conforme comprova o documento de fls. 614-615. .. Denota-se que O V. acórdão recorrido contrariou expressamente o artigo 99, §2 e §3, do CPC, posto que está devidamente comprovado nos autos a hipossuficiência dos Recorrentes. .. O Recurso Especial em tela aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que atribui interpretação distinta daquela construída pelo Tribunal recorrido quanto ao benefício da justiça gratuita nos casos de existência de diversos débitos e execuções contra a pessoa. .. Os acórdãos paradigmas entendem que diversas execuções de alto valor (como é o caso), aliado a débito e inscrição em órgãos de proteção ao consumidor (o que também é o caso) evidenciam a falta de recursos para pagamento das custas processuais, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido. A divergência é evidente. .. Os acórdãos paradigmas entendem, portanto, que deve ser analisado a condição ATUAL da pessoa, sendo que situação pretéritas não podem incidir como valoração para gratuidade da justiça. A divergência, novamente, é evidente (fls. 708/718). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais destaca-se a exitência de execuções e débitos contra os recorrente não demonstra sua hipossuficiência, mas apenas sua reiterada inadimplência em relação às suas obrigações, a certidão de inexistência de registro de imóveis não comprova a real de inexistência de imóveis em nome dos recorrentes vez que diz respeito à somente um deles e os documentos de fls. 623-625 não comprovam que o recorrido não mais detêm o dinheiro declarado em 2020, vez que tais documentos comprovam apenas a inexistência de tais valores em sua conta corrente do Sicredi, enquanto que o a declaração de imposto não indicava que tal quantia estava depositada em conta bancária. Deste modo resta claro que através deste agravo interno, busca o recorrente tão somente forçar a reapreciação da apelação, sem apresentar, no entanto, qualquer elemento capaz de ensejar a reforma do decisum (fls. 910). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA