AREsp 2593953 - ACORDAO
A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ADEMAR TEIXEIRA DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Rescisória, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADEMAR TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 concessão da justiça gratuita
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 necessidade de reexame de provas para alterar conclusão sobre gratuidade
Ratio Decidendi
A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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