AREsp 2549883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento da questão federal (incidência da Súmula nº 211 do STJ) e porque a revisão sobre o diferimento de custas implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

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Parties
Agravante: APARECIDO DOS REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Diferimento De Custas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

APARECIDO DOS REIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão federal
  2. 2 Possibilidade de diferimento de custas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento da questão federal (incidência da Súmula nº 211 do STJ) e porque a revisão sobre o diferimento de custas implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.