AREsp 2688896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Olegário Pereira Francisco, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 95): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPESAS MENSAIS, PORÉM, QUE, DADAS AS DOENÇAS QUE ACOMETEM O AGRAVANTE, AUTORIZAM O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO §6º DO ARTIGO 98 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 99, §2º, do CPC; 5º, caput, da Lei nº 1.060/50. Sustenta, em resumo, a concessão da gratuidade da justiça, porquanto restou comprovada a hipossuficiência do recorrente, pois "Além de ser uma pessoa idosa, receber um aposento de menos de 02 salarios minimos por mês, ainda luta contra várias doenças graves" (fl. 106), sendo certo que "o valor que possui no banco é apenas uma economia para tratamento de sua saúde" (fl. 110) e que "Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente declare não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família" (fl. 129). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao afastar a presunção de hipossuficiência financeira, por entender que os documentos acostados aos autos não comprovam a situação de vulnerabilidade financeira do recorrente, nos seguintes termos (fls. 92/93): Com efeito, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). Entretanto, trata-se de presunção juris tantum e que, portanto, admite prova em contrário. Afinal, o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). Assim, não é vedado ao julgador indeferir a pretensão, quando baseado em circunstâncias que apontem à desnecessidade da medida, sobretudo porque, tratando-se de benefício excepcional, cujo alcance deve ser limitado aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, não pode a AJG ser concedida indiscriminadamente. .. No caso, conforme a declaração de imposto de renda anexada no evento 6, DECL3 da origem, correspondente ao exercício 2022, ano-calendário 2021, está demonstrado que os rendimentos anuais do agravante chegaram a R$ 28.000,00, o que corresponde ao rendimento mensal inferior a R$ 2.500,00, portanto, bem inferior a cinco salários mínimos1. Entretanto, nesta mesma declaração consta que o agravante possui aplicação em renda fixa no Banrisul de R$ 106.423,21, além de ser proprietário de 5 imóveis, mesmo que de pequena monta, sendo um deles o bar que, embora não mais labore, em razão das doenças que o acometem, por certo lhe rende algum benefícío mensal, pois segue em funcionamento, o que se denota da própria fotografia por ele acostada a este instrumento. Tais circunstâncias não favorecem o acolhimento da pretensão à concessão da gratuidade judiciária, destinada ao não pagamento das despesas processuais e às pessoas que efetivamente demonstrem não possuir condições de com elas arcar, sob pena de comprometer seu sustento. Observo, outrossim, que o agravante, ainda que comprometa seus rendimentos com suas despesas pessoais, o que comumente ocorre com a maioria das pessoas, não pode ser considerado hipossuficiente e sem condições pagar as custas e despesas processuais. Do excerto colacionado, extraem-se duas conclusões. A primeira é que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido que "tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Em reforço: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade econômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a presunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o benefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.814.249/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Quanto à comprovação da hipossuficiência, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA