AREsp 2729073 - DECISAO

AREsp 2729073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame dos elementos fático-probatórios necessários para decidir sobre a concessão da gratuidade de justiça e sobre a alegada divergência jurisprudencial implicaria exame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo...

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Parties
Agravante (recorrente): THIAGO ALEXANDRE APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Decisões

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Parties

THIAGO ALEXANDRE APOLINARIO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da justiça gratuita foi legítimo diante das provas produzidas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame dos elementos fático-probatórios necessários para decidir sobre a concessão da gratuidade de justiça e sobre a alegada divergência jurisprudencial implicaria exame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.