AREsp 2630623 - DECISAO

AREsp 2630623 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, pois os documentos produzidos (balancete e extrato bancário) indicavam disponibilidade financeira; tal conclusão envolve análise fática-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, pois os documentos produzidos (balancete e extrato bancário) indicavam disponibilidade financeira; tal conclusão envolve análise fática-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.