AREsp 2367184 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO ARGUIDA. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa à alegação de violação do art. 96, § 6º, do CPC, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Incide o óbice das Súmulas 282 e 256/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. 3. O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações. 4. A admissão do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PROJEFIBRA -TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra decisão da Presidência do STJ por meio da qual foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.525-1.530). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.420): Ação de cobrança Pedido de gratuidade judiciária Indeferimento em primeira instância - Não comprovada a mudança da condição econômica - Mantida a decisão Não provimento do recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.429-1.432). Nas razões do recurso interno, a agravante aduz que, em relação à violação do art. 98, caput, do CPC (presunção juris tantum afeta à empresa inativa), suscitou o tema desde o petitório inicial, que foi reiterado em agravo interno em embargos de declaração, "com prequestionamento fundamentado - item III do aclaratório) e, por fim, em sede de recurso especial, de forma que trata-se de questão reiteradamente debatida. Alega que que não incide a Súmula n. 284/STF, visto que "não há qualquer alegação genérica na controvérsia posta em recurso, que possa impedir a compreensão das contrariedades à dispositivos legais processuais havidas nas instancias anteriores, em nítido prejuízo à ora Agravante" (fl. 1.541). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.550-1.568). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO ARGUIDA. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa à alegação de violação do art. 96, § 6º, do CPC, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Incide o óbice das Súmulas 282 e 256/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. 3. O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações. 4. A admissão do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Agravo interno conhecido em parte e improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece provimento. Não obstante o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos a decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice das Súmulas n. 282, 284 e 365/STF. A propósito, consignou-se (fls. 1.528-1.530): Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. .. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. .. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Não havia necessidade de qualquer acréscimo. Custas são verbas tributárias, logo, dependentes de estrita observância legal, sem que os embargantes apontassem norma legal que propiciasse o atendimento ao parcelamento requerido. Parcelamento de custas depende de lei específica, diferentemente de parcelamento de despesas processuais, possível pelo CPC. De notar que o § 6º do art. 98 do CPC trata de parcelamento de despesas processuais. Taxa judiciária tem sua disciplina em lei estadual e nela não há previsão de parcelamento. Por se tratar de norma de caráter fiscal, não há possibilidade de concessão de benefício não previsto expressamente em lei (fls. 1.430/1.431). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. Quanto à quarta controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Inicialmente, quanto à violação do art. 96, § 6º, do CPC, que trata do parcelamento das custas, a parte agravante desenvolveu argumentação genérica, sem rebater, especificamente o óbice da Súmula 284/STF, aplicado na decisão agravada, limitando-se a dizer: Não há que se cogitar a aplicação da sumula 284 do C. STF, eis que inexistente no caso em apreço qualquer dificuldade na compreensão da controvérsia, que inclusive fora compreendida e decidida pelas instancias anteriores. Portanto, não deve ser conhecido do agravo interno quanto ao ponto, em razão da exigência de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, do CPC. Acerca das matérias de que tratam os arts. 98, caput, 99, § 2º, e 101, § 2º, do CPC, não houve, efetivamente, emissão de juízo de valor no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Relembre-se, ademais, que o prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações. A única exceção possível é o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC. No entanto, sua admissão pressupõe a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. A propósito, c ito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 2. NATUREZA DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante aos artigos tidos como violados (arts. 2º da Lei 8.844/1994, e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), verifica-se não terem sido objeto de exame pelo colegiado estadual, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 2. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 3. Na hipótese dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional no acórdão recorrido e não houve a interposição do devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência do enunciado n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.622.340/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Desse modo, inafastável o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento. É como penso. É como voto.