AREsp 2737902 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALPRI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO PLEITEADO PELA EMBARGANTE INCONFORMISMO - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE DEVE SER EFETIVAMENTE DEMONSTRADA EXIGÊNCIA DO ART. 5O, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. ART. 5O, "CAPUT", DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 E SÚMULA 481 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ADUZIDA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO CORRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista a condição de hipossuficiência da recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Em síntese, o fato incontroverso sobre o qual se quer analisar a classificação jurídica guarda relação com a INQUESTIONÁVEL e grave crise econômica enfrentada pela empresa Recuperanda, situação essa que abriu precedente ao ajuizamento do pleito recuperacional, resta claro que arcar com os custos de todas as ações ajuizadas se tornou tarefa de impossível administração, uma vez que a empresa vem, com o duro suor do cotidiano, lutando para honrar obrigações trabalhistas e para quitar seus credores, honrando o plano de recuperação judicial pactuado com os credores. Ato contínuo, a empresa recuperanda ultrapassa o montante de 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em dívidas perante todos os seus credores, conforme consta no Quadro Geral de Credores, destacado no processo nº 1003938- 32.2023.8.26.0114. Ademais, a recuperanda possui não só esse processo em trâmite no TJSP, como também outros processos que versam sobre créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, apenas os processos que estão em nome da Valpri, sem levar em conta, ainda, os processos que tramitam em face dos Sócios da empresa recuperanda. .. É inequívoca a impossibilidade de recolhimento das referidas custas processuais - sem que reste prejudicada a saúde financeira a própria subsistência da recorrente. Logo, por meio das informações carreadas, constata-se que a Recorrente não possui recursos suficientes para arcar com as custas recursais, sendo certo, inclusive, que tal verificação não se dá de forma subjetiva, e sim objetiva. Nesse sentido, é cediço que a concessão da justiça gratuita pode ser requerida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, quando comprovada situação financeira que impeça o regular adimplemento das custas. Ademais, a condição de impossibilidade financeira já passou pelo crivo do judiciário, eis que é condição basilar para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, sendo inclusive, deferido o parcelamento das custas em favor das Recuperandas, por este E. Tribunal. .. Ademais, a momentânea incapacidade da Recorrente em pagar as custas relativas à interposição dos embargos à execução e os recursos vinculados, é facilmente comprovada mediante o fato de que a empresa estar enfrentando um processo recuperacional, a qual necessita poupar recursos para que seja viabilizado o processo e o integral cumprimento do plano de recuperação judicial. Sendo assim, evidente que a Recorrente carece momentaneamente de capacidade econômica para pagamento das custas, taxas e despesas relativas ao presente feito, as quais somam a importante monta, sem que isso cause prejuízo à sua subsistência e manutenção. Isso porque, é cediço que a Recorrente necessita de um caixa mínimo para pagamento de despesas básicas, que capacitem o seu soerguimento e para que permaneça atingindo a sua função social, princípios estes previstos em nossa Constituição Federal. Dessa forma, é inequívoca a impossibilidade momentânea, de recolhimento das referidas custas processuais - sem que reste prejudicada sua mínima manutenção própria subsistência - o que impossibilitaria o acesso à justiça e o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude. Anote-se que diversas instituições financeiras propuseram demandas executivas em face da Recorrente, tendo por objeto créditos sujeitos a lide recuperacional - como no presente caso, com pedidos liminares de arresto de seus bens, bloqueios de todas as suas contas bancárias, ficando evidente a impossibilidade de arcar com os absurdos valores que teriam que dispender em sua defesa. Desse modo, ante a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, faz-se necessária a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de garantir o acesso à Justiça, bem como para franquear o exercício do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude (fls. 920-923). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A agravante não faz jus ao benefício pretendido, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa, está ativa perante os órgãos competentes, e a documentação apresentada não comprova a incapacidade financeira para bancar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso. Registre-se que a declaração copiada a fls. 773/774 indica um total de receita bruta de R$ 292.760,72 para o mês de julho p.p., sem olvidar que em relação aos doze meses anteriores o mesmo documento aponta o acumulado de R$ 3.021.440,12. Ademais, mesmo tendo sido oportunizada a demonstração da efetiva necessidade, a recorrente não apresentou extratos bancários, balanço patrimonial, fluxo de caixa, dentre outros documentos que pudessem efetivamente comprovar a real necessidade da gratuidade pretendida. Conquanto a agravante alegue que passa por período de maior dificuldade, isso não significa que não possa arcar com os encargos processuais advindos do interesse de demandar. Como bem observou o MM. Juízo "a quo", "o pedido de recuperação judicial em nada impõe o deferimento das benesses da gratuidade, sobretudo porque sendo a parte capaz de adimplir os credores, porquanto sob as condições do plano de recuperação, o é também em relação às custas processuais, modestas, quando comparada à sua movimentação financeira (receita).". Portanto, os documentos apresentados não demonstram a hipossuficiência econômica da recorrente, ainda que momentânea (fls. 908-909). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ademais, quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA