AREsp 2659157 - DECISAO

AREsp 2659157 - DECISAO

A Corte conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou cabalmente sua hipossuficiência financeira nos termos da Súmula 481/STJ e, para reverter o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REDE CHECK SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

REDE CHECK SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo prejudicado pela inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou cabalmente sua hipossuficiência financeira nos termos da Súmula 481/STJ e, para reverter o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.