AREsp 2752650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque parte das alegações envolvem matéria constitucional própria do STF e porque o pedido de revisão quanto à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7),...

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Parties
Agravante/recorrente: JMC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Competência Do STF

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Parties

JMC ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial frente a matéria constitucional
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque parte das alegações envolvem matéria constitucional própria do STF e porque o pedido de revisão quanto à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7), além de o tribunal de origem ter verificado ausência de prova documental da insuficiência econômica da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.