AREsp 2743508 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DANIELA BORBA MENESES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Argumentos dos agravantes que não convencem Parte requerente que não faz jus à gratuidade de justiça Impossibilidade financeira não demonstrada nos autos. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita pois demonstrada a hipossuficiência financeira para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, trazendo a seguinte argumentação: Portanto, partindo das premissas contidas nos artigos supra, é certo que o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos os cidadãos que não possuem capacidade financeira para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como é o caso em tela. .. Voltando-nos ao caso em tela, verifica-se que a Recorrente acostara aos autos comprovantes que demonstram sua total carência econômica, para arcar com as custas da despesa processual relativa ao preparo recursal, não sendo crível que tenha o Egrégio Tribunal Bandeirante adotado, como critério de análise do referido pedido, o momento processual em que aquele fora feito e os bens que possam ser herdados pela Recorrente, que aliás sequer ainda foi partilhado, e sequer sabe se será, em razão das penhoras que assentam o único bem que figura o inventário judicial da falecida Ury Borba Meneses. Ora Nobres Ministros, o acesso ao Judiciário é amplo e voltado às pessoas hipossuficientes financeiramente. E, tendo a Recorrente demonstrado que a sua carência econômica se impôs na oportunidade do recurso, isto não poderia ser óbice ou motivo para que lhe fosse dificultada a obtenção do benefício. .. Ocorre que, a legislação vigente não determina qualquer caráter de miserabilidade, pelo contrário, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, além dos demais documentos juntados aos autos já são suficientes para reconhecer o direito da Recorrente a justiça gratuita, cabendo a parte contrária, comprovar que a Recorrente não faz jus a justiça gratuita, nos termos da Lei nº 13.105/15, em especial nos seus artigos 98 e 99, .. Outrossim, a miserabilidade não é pressuposto para alcançar a assistência judiciária gratuita. E nesse sentido, as cortes têm assentado que a pobreza extrema não é requisito para obtenção do benefício ora aqui pleiteado, sob pena de violação do mais elementar direito do homem, o acesso à justiça! Observa-se que o pedido de justiça gratuita foi instruído com diversos outros documentos que sustentam a alegada insuficiência de fundos para recolher as custas concernentes ao processo, haja vista que, a Recorrente não possui renda, não declara imposto de renda, não possui cartão de crédito e encontra-se desempregada (fls. 1.009/1.010). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, diante da ausência de prova apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, não era mesmo possível conceder a gratuidade processual pleiteada (fls. 1.067). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA