AREsp 2647688 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de indeferimento da justiça gratuita porque a agravante pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira e, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, dá-se provimento negado ao agravo interno.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Deserção, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Hipossuficiência Financeira
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Deserção Reexame Do Acervo Fático Probatório Hipossuficiência Financeira

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de indeferimento da justiça gratuita porque a agravante pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira e, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, dá-se provimento negado ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.