AREsp 2773361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (comprovação da hipossuficiência), vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão regional apontou indícios nos documentos juntados (movimentação...

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Parties
Agravante/recorrente: O MEDIADOR.NET EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

O MEDIADOR.NET EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Dever de determinar comprovação nos termos do art. 99, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (comprovação da hipossuficiência), vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão regional apontou indícios nos documentos juntados (movimentação financeira, ativos) incompatíveis com a alegada insuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se