AREsp 2705784 - DECISAO

AREsp 2705784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita para a pessoa jurídica por ausência de prova de insuficiência e quanto à ausência de conexão entre as demandas por falta de demonstração do conteúdo das outras ações. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC, observada eventual gratuidade.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Conexão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Conexão Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Existência de conexão entre demandas e prejudicialidade externa
  3. 3 Limitação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita para a pessoa jurídica por ausência de prova de insuficiência e quanto à ausência de conexão entre as demandas por falta de demonstração do conteúdo das outras ações. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC, observada eventual gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.