AREsp 2778905 - DECISAO

AREsp 2778905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria dependente de reexame do contexto fático-probatório (ônus da prova da pessoa jurídica quanto à insuficiência), vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, relatórios fiscais contrariavam a alegada impossibilidade de arcar com as custas, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova quanto à hipossuficiência de pessoa jurídica
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria dependente de reexame do contexto fático-probatório (ônus da prova da pessoa jurídica quanto à insuficiência), vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, relatórios fiscais contrariavam a alegada impossibilidade de arcar com as custas, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se