AREsp 1924921 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça, não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.954.020/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HERINGER, MONTEIRO & CURVELO ADVOGADOS contra decisão de fls. 603-608, integrada pelas decisões de fls. 634-638, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para intimar a recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência financeira e, então, reexaminar o pedido de gratuidade da justiça. Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, que "O agravado não interpôs recurso pertinente para discutir e buscar a reforma da interlocutória que lhe negou o pedido de gratuidade de justiça, como consignado no acórdão estadual, questão processual que antecede, logicamente, o exame do que dispõe o artigo 99, § 2º do CPC" (fl. 653). Defende, ainda, a preclusão do tema relacionado ao artigo 99, § 2º, do CPC. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 659-660). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça, não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.954.020/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não prospera. A ora agravante se insurge contra decisão monocrática (fls. 603-608) desta Relatoria, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA, com base no entendimento de que "não poderia o pedido de gratuidade da justiça ter sido indeferido sem a prévia intimação das recorrentes para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação" (fl. 608). Afirma a parte recorrente que a ofensa ao artigo 99, § 2º, do CPC, relacionada ao indeferimento da gratuidade de justiça, deveria ter sido questionada por meio de Agravo de Instrumento, e sua não interposição resultou na preclusão da discussão jurídica sobre o tema. Como asseverado na decisão que rejeitou os aclaratórios (fls. 636-638), a decisão que indefere a justiça gratuita, sem intimar a parte requerente para comprovação do preenchimento dos pressupostos, é nula. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. ART. 99, § 2º DO CPC/2015. 1. Embargos à execução. 2. É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça, não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.954.020/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) Assim, o foco da discussão reside na irregularidade essencial da decisão proferida sem a observância dos requisitos legais. De fato, o pedido não deveria ter sido indeferido sem anterior intimação da parte, como ocorreu. Portanto, tratando-se de decisão nula, era de rigor o provimento do recurso. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.